REsp 1868680 - DECISAO

REsp 1868680 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, embora alegadas nulidades e violações procedimentais, não houve demonstração de prejuízo nem inovação dos fatos da peça acusatória que justificasse a nulidade; aplicou-se o princípio pas de nullité sans grief e adotaram-se os fundamentos do parecer ministerial para reconhecer a inexistência de nulidade por ausência de prejuízo.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrida: MARJANE GUIMARÃES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Prescrição, Nulidade, Princípio Dos Motivos Determinantes, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Competência Do Conselho De Disciplina, Prejuízo Processual
Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Processual Civil Direito Militar Prescrição Nulidade Princípio Dos Motivos Determinantes Princípio Pas De Nullité Sans Grief +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

MARJANE GUIMARÃES GONÇALVES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das normas de prescrição do Conselho de Disciplina (art. 17 do Decreto federal n.º 71.500/72)
  2. 2 verificação de nulidade por violação do princípio dos motivos determinantes
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, embora alegadas nulidades e violações procedimentais, não houve demonstração de prejuízo nem inovação dos fatos da peça acusatória que justificasse a nulidade; aplicou-se o princípio pas de nullité sans grief e adotaram-se os fundamentos do parecer ministerial para reconhecer a inexistência de nulidade por ausência de prejuízo.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a inexistência de nulidade, em razão da inexistência de prejuízo.
  • Publique-se. Intimem-se.