AREsp 1928170 - DECISAO

AREsp 1928170 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo porém não conheceu do recurso especial por aplicar a Súmula 284/STF diante da deficiência na indicação do comando normativo federal apto a sustentar a tese recursal, e por considerar que eventual violação de lei federal seria reflexa, exigindo interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF); por isso afastou-se o conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Servidor integrante da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito, Revisão Geral, Súmulas Do STF (284 E 280), Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Reconhecimento De Débito Revisão Geral Súmulas Do STF (284 E 280) Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Servidor integrante da Polícia Militar

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 reconhecimento de débito retroativo pela Lei estadual n. 2.984/2015
  3. 3 interrupção e reinício da prescrição (art. 202, VI CC e art. 9º do Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo porém não conheceu do recurso especial por aplicar a Súmula 284/STF diante da deficiência na indicação do comando normativo federal apto a sustentar a tese recursal, e por considerar que eventual violação de lei federal seria reflexa, exigindo interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF); por isso afastou-se o conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.