REsp 1905546 - DECISAO

REsp 1905546 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a execução coletiva interrompeu a prescrição e que o prazo prescricional recomeçou a correr a partir da publicação da homologação dos parâmetros de cálculo em 16.12.2013, respeitado o prazo mínimo de cinco anos (término em 01.08.2016), de modo que a execução individual ajuizada em 23.10.2018 estava prescrita; ademais, não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do art. 489 do CPC e é incabível o revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); foi aplicada a condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FÁTIMA ARAÚJO MUSSURY PEREIRA; Autor Originário: SINPROESEMMA; Réu Originário: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Termo Inicial Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Termo Inicial Da Prescrição Interrupção Da Prescrição Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FÁTIMA ARAÚJO MUSSURY PEREIRA

Recorrente

SINPROESEMMA

Autor Originário

Estado do Maranhão

Réu Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória individual originada de sentença coletiva
  2. 2 Momento em que o título executivo judicial se tornou líquido e apto à execução
  3. 3 Aplicação do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e das Súmulas 150 e 383 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a execução coletiva interrompeu a prescrição e que o prazo prescricional recomeçou a correr a partir da publicação da homologação dos parâmetros de cálculo em 16.12.2013, respeitado o prazo mínimo de cinco anos (término em 01.08.2016), de modo que a execução individual ajuizada em 23.10.2018 estava prescrita; ademais, não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do art. 489 do CPC e é incabível o revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); foi aplicada a condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias