AREsp 1939292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal quanto à alínea "a" e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" (falta de cotejo analítico), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução, Ação Coletiva, Liquidação De Sentença, Dívidas Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Ação Coletiva Liquidação De Sentença Dívidas Da Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 nas execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 Se a liquidação por cálculos aritméticos suspende ou interrompe o prazo prescricional da execução
  3. 3 Requisitos de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal quanto à alínea "a" e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" (falta de cotejo analítico), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.