AREsp 1859453 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o TJ/RS examinou expressamente a ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1, a qual tratou do mesmo acidente do Navio Bahamas e continha pedido indenizatório, e que, na linha da jurisprudência desta Corte e do art. 103, § 3º, do CDC, a propositura/citação válida da ação coletiva interrompe o prazo prescricional da pretensão individual; por não haver negativa de prestação jurisdicional nem incompatibilidade com precedentes, negou provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Agravada: MARIA DE LOURDES CAMINHA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Pescador Artesanal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Civil Pública Indenização Por Danos Materiais E Morais Pescador Artesanal Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

MARIA DE LOURDES CAMINHA DA SILVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional pela citação em ação coletiva
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo Tribunal de origem
  3. 3 harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o TJ/RS examinou expressamente a ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1, a qual tratou do mesmo acidente do Navio Bahamas e continha pedido indenizatório, e que, na linha da jurisprudência desta Corte e do art. 103, § 3º, do CDC, a propositura/citação válida da ação coletiva interrompe o prazo prescricional da pretensão individual; por não haver negativa de prestação jurisdicional nem incompatibilidade com precedentes, negou provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Recurso especial conhecido e não provido