REsp 1951468 - DECISAO

REsp 1951468 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi mantido por fundamento suficiente (renegociação contratual de 2010) que não foi impugnado nas razões recursais, impedindo o exame da matéria por força da Súmula 283/STF; adicionalmente, a alegação de inépcia por ausência de indicação do valor incontroverso não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, óbice que inviabiliza o conhecimento do recurso, na forma da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contratos, Contratos De Empréstimos Pessoais, Inépcia Da Petição Inicial, Renegociação Contratual
Direito Privado Processual Civil Direito Civil Prescrição Revisão De Contratos Contratos De Empréstimos Pessoais Inépcia Da Petição Inicial Renegociação Contratual

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional da ação revisional de contrato
  2. 2 prescrição da pretensão revisional para contratos assinados antes de 06/09/2007
  3. 3 inépcia da petição inicial por ausência de indicação do valor incontroverso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi mantido por fundamento suficiente (renegociação contratual de 2010) que não foi impugnado nas razões recursais, impedindo o exame da matéria por força da Súmula 283/STF; adicionalmente, a alegação de inépcia por ausência de indicação do valor incontroverso não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, óbice que inviabiliza o conhecimento do recurso, na forma da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.