AREsp 1914456 - DECISAO

AREsp 1914456 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente — o de que o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela prevista no contrato — e porque a jurisprudência do STJ consolida que o vencimento antecipado por inadimplemento não altera esse termo inicial. Ademais, os dispositivos legais indicados pelos recorrentes não têm conteúdo normativo suficiente para alterar tal conclusão, de sorte que incidem os óbices das súmulas aplicáveis, resultando no não provimento do agravo; majoram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO PATRIARCHA; Agravante: PATRIARCHA PARTICIPACOES - EIRELI; Agravante: Outro; Agravado: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cédula De Crédito Bancário Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO PATRIARCHA

Agravante

PATRIARCHA PARTICIPACOES - EIRELI

Agravante

Outro

Agravante

banco recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em contrato de prestação continuada/cédula de crédito bancário?
  2. 2 Se o vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial da prescrição
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e preclusões quanto a fundamento não atacado e normas indicadas como violadas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente — o de que o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela prevista no contrato — e porque a jurisprudência do STJ consolida que o vencimento antecipado por inadimplemento não altera esse termo inicial. Ademais, os dispositivos legais indicados pelos recorrentes não têm conteúdo normativo suficiente para alterar tal conclusão, de sorte que incidem os óbices das súmulas aplicáveis, resultando no não provimento do agravo; majoram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.