AREsp 1845154 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou expressamente o dispositivo de lei federal sobre o qual se funda a alegada divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; por isso manteve-se o acórdão recorrido e não se conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: ALBANO ALTHAUS; Agravado/recorrido: Banco do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e confirmo o acórdão recorrido.
Legal Topics: Prescrição, Revisão De Contrato, Cédula De Crédito Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Civil Prescrição Revisão De Contrato Cédula De Crédito Rural Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ALBANO ALTHAUS

Agravante/recorrente

Banco do Brasil

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 termo inicial do prazo prescricional para revisão de contrato de cédula de crédito rural
2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para configurar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e confirmo o acórdão recorrido.

Orders

Não conhecer do recurso especial
Confirmar o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos