REsp 1713035 - DECISAO

REsp 1713035 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por reconhecer que no período entre a EC 8/1977 e a promulgação da CF/1988 as contribuições previdenciárias tinham natureza não tributária, incidindo o art. 144 da Lei 3.807/1960 e, portanto, o prazo prescricional é de trinta anos, o que afasta a aplicação do prazo quinquenal do art. 174 do CTN para esse período.

Parties
Recorrente (recurso Especial): FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Contribuições Previdenciárias, Compensação, Taxa SELIC, Natureza Jurídica
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Decadência Contribuições Previdenciárias Compensação Taxa SELIC +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (recurso Especial)

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional das contribuições previdenciárias no período entre a EC 8/1977 e a CF/1988
  2. 2 Aplicação do art.144 da Lei 3.807/1960
  3. 3 Natureza não tributária das contribuições sociais no período entre EC 8/1977 e CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por reconhecer que no período entre a EC 8/1977 e a promulgação da CF/1988 as contribuições previdenciárias tinham natureza não tributária, incidindo o art. 144 da Lei 3.807/1960 e, portanto, o prazo prescricional é de trinta anos, o que afasta a aplicação do prazo quinquenal do art. 174 do CTN para esse período.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Reconhecer a incidência do art. 144 da Lei 3.807/1960 no período entre a EC 8/1977 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, com prazo prescricional trintenário