REsp 1926224 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que a citação válida ocorrida em anterior ação de prestação de contas interrompeu o prazo prescricional da ação revisional, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada deste STJ, motivo pelo qual incide a Súmula nº 568 do STJ e o recurso especial não merece provimento; majoraram-se honorários para 5% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: ANTONIO CAVALCANTE DE FREITAS ME (ANTONIO); Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Conta Corrente / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Contratos Bancários, Prestação De Contas, Súmula 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Revisional Contratos Bancários Prestação De Contas Súmula 568 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO CAVALCANTE DE FREITAS ME (ANTONIO)

Autor

ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAÚ)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Conta Corrente / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela citação em ação de prestação de contas (art. 202, I, CC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 568 do STJ
  3. 3 Limitação de taxa de juros e capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que a citação válida ocorrida em anterior ação de prestação de contas interrompeu o prazo prescricional da ação revisional, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada deste STJ, motivo pelo qual incide a Súmula nº 568 do STJ e o recurso especial não merece provimento; majoraram-se honorários para 5% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANTONIO para 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.