REsp 1952455 - DECISAO

REsp 1952455 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte: aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) às pretensões indenizatórias contratuais; o INCC não incide sobre o saldo devedor após o prazo final de entrega do imóvel (Súmula 83/STJ); presume-se prejuízo do comprador por atraso na entrega, cabendo lucros cessantes conforme REsp 1.729.593/Tema 996; e as despesas condominiais pagas antes da imissão na posse devem ser restituídas pelo construtor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Lucros Cessantes, Danos Morais, Correção Monetária (incc), Despesas Condominiais, Cláusula Penal, Restituição De Valores
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Lucros Cessantes Danos Morais Correção Monetária (incc) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável a pretensões indenizatórias contratuais (art. 205 vs art. 206 §3º)
  2. 2 Aplicabilidade do INCC para correção do saldo devedor após o prazo de entrega
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte: aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) às pretensões indenizatórias contratuais; o INCC não incide sobre o saldo devedor após o prazo final de entrega do imóvel (Súmula 83/STJ); presume-se prejuízo do comprador por atraso na entrega, cabendo lucros cessantes conforme REsp 1.729.593/Tema 996; e as despesas condominiais pagas antes da imissão na posse devem ser restituídas pelo construtor.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial negado provimento.
  • Publique-se e intimem-se.