REsp 1931882 - DECISAO

REsp 1931882 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova técnica constante dos autos, que a recorrente teve ciência inequívoca da incapacidade em 14/08/2008 (laudo pericial), de modo que o prazo prescricional anual iniciou nessa data; ademais, eventual interrupção provocada por ação contra o INSS não alcançou a seguradora, e o reexame de tais circunstâncias fático-probatórias é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VIVIANE ALVES LOPES SANTOS PESSOA; Recorrido: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Súmula 278/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Súmula 278/stj +2 more

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Parties

VIVIANE ALVES LOPES SANTOS PESSOA

Recorrente

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização securitária
  2. 2 incidência da prescrição ânua (art. 206, §1º, II, CC/2002)
  3. 3 se interrupção da prescrição em ação contra o INSS alcança a seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova técnica constante dos autos, que a recorrente teve ciência inequívoca da incapacidade em 14/08/2008 (laudo pericial), de modo que o prazo prescricional anual iniciou nessa data; ademais, eventual interrupção provocada por ação contra o INSS não alcançou a seguradora, e o reexame de tais circunstâncias fático-probatórias é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.