REsp 1743968 - DECISAO

REsp 1743968 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou devidamente a questão do prazo prescricional, aplicando o prazo decenal contado a partir do vencimento da última parcela (31/07/2013), de modo que não se reconheceu a prescrição; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração acolhem intento de rediscutir o mérito e justificam a aplicação da multa do art.1.026, §2º, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HERCILIO SILVA MARTINS; Recorrente: NÁDJA ACÁSSIA MATOSMARTINS; Recorrido: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Tabela Price, Anatocismo, Juros Moratórios, Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

HERCILIO SILVA MARTINS

Recorrente

NÁDJA ACÁSSIA MATOSMARTINS

Recorrente

PREVI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional
  2. 2 aplicação da prescrição decenal às ações revisionais de contrato bancário
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em entidades fechadas de previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou devidamente a questão do prazo prescricional, aplicando o prazo decenal contado a partir do vencimento da última parcela (31/07/2013), de modo que não se reconheceu a prescrição; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração acolhem intento de rediscutir o mérito e justificam a aplicação da multa do art.1.026, §2º, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Manter a multa aplicada por oposição de embargos de declaração, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC