AREsp 1927064 - DECISAO

AREsp 1927064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a liquidação é fase do processo de cognição e o prazo prescricional para a execução de sentença coletiva ilíquida somente inicia com a homologação/liquidacao do título; assim, a prescrição foi afastada no caso concreto.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Prazo Prescricional Quinquenal, Súmula 150/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Prazo Prescricional Quinquenal Súmula 150/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição para execução de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal contra a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da Súmula 150/STF e efeitos da liquidação sobre o início da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento de que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a liquidação é fase do processo de cognição e o prazo prescricional para a execução de sentença coletiva ilíquida somente inicia com a homologação/liquidacao do título; assim, a prescrição foi afastada no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.