REsp 1913294 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apontou apenas o art. 205 do CC, cuja redação fixa apenas o prazo geral e não ampara a tese sobre o termo inicial; por analogia aplicou-se o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a recorrente não demonstrou ofensa ao art. 189 do CC e adotou posições processuais incompatíveis, tornando a fundamentação insuficiente.
- Parties
- Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Contrato De Empréstimo Pessoal, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Previdência Privada Fechada
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 termo inicial da contagem do prazo prescricional
- 2 aplicabilidade do art. 205 do Código Civil
- 3 inadequação da fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apontou apenas o art. 205 do CC, cuja redação fixa apenas o prazo geral e não ampara a tese sobre o termo inicial; por analogia aplicou-se o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a recorrente não demonstrou ofensa ao art. 189 do CC e adotou posições processuais incompatíveis, tornando a fundamentação insuficiente.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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