REsp 1874261 - DECISAO

REsp 1874261 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem considerou a dívida líquida e aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil; a tentativa de reconhecer a iliquidez demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não houve prequestionamento da matéria referente ao art. 32, §2º, da Lei 11.795/2008, impedindo sua apreciação na via especial.

Parties
Recorrente: MERCABENCO MERC E ADMINISTRADORA DE BENS E CONS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Prescrição, Alienação Fiduciária, Ação Monitória, Busca E Apreensão, Dívida Líquida
Direito Civil Processo Civil Contratos De Consórcio Prescrição Alienação Fiduciária Ação Monitória Busca E Apreensão Dívida Líquida

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Parties

MERCABENCO MERC E ADMINISTRADORA DE BENS E CONS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) em cobrança de saldo remanescente após venda extrajudicial de bem garantido por alienação fiduciária
  2. 2 se a dívida consorcial é título líquido ou ilíquido
  3. 3 se a venda extrajudicial torna a dívida líquida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem considerou a dívida líquida e aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil; a tentativa de reconhecer a iliquidez demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não houve prequestionamento da matéria referente ao art. 32, §2º, da Lei 11.795/2008, impedindo sua apreciação na via especial.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios já fixados pelas instâncias de origem em favor da parte Apelada, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.