AREsp 1895853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que o prazo prescricional aplicável era de cinco anos contado do trânsito em julgado da ação rescisória em 24/04/2013; o Memorando-Circular de 13/07/2016 constituiu ato administrativo que interrompeu a prescrição, determinando que o prazo remanescente corresse pela metade a partir dessa data, de modo que findou em 13/01/2019; como a execução individual foi proposta em 30/10/2019, após o decurso do prazo remanescente, ocorreu a prescrição da pretensão executória, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, sendo inaplicável o Tema 880 ao caso.

Parties
Recorrente: DIVANIA RUBIA CLEMENTE DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Execução Individual De Sentença, Ação Rescisória, Memorado Circular / Ato Administrativo, Tema 880 (resp 1336026), Súmula 383 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Execução Individual De Sentença Ação Rescisória Memorado Circular / Ato Administrativo +4 more

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Parties

DIVANIA RUBIA CLEMENTE DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Memorando-Circular Conjunto n.37/DIRBEN/PFE/INSS interrompeu a prescrição
  2. 2 qual o termo inicial e a contagem do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 se a execução individual dependia da efetiva implantação do IRSM para início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se que o prazo prescricional aplicável era de cinco anos contado do trânsito em julgado da ação rescisória em 24/04/2013; o Memorando-Circular de 13/07/2016 constituiu ato administrativo que interrompeu a prescrição, determinando que o prazo remanescente corresse pela metade a partir dessa data, de modo que findou em 13/01/2019; como a execução individual foi proposta em 30/10/2019, após o decurso do prazo remanescente, ocorreu a prescrição da pretensão executória, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, sendo inaplicável o Tema 880 ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial