REsp 1802260 - DECISAO

REsp 1802260 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a questão suscitada quanto ao art. 934 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação na via especial; quanto ao mérito, a relação tratava de contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração, não sendo caso de relação de consumo, de modo que se aplica o art. 18 da Lei 11.442/2007 que fixa prazo prescricional de um ano contado da ciência do dano, e como a ação foi proposta após esse prazo (ciência em junho/2014 e ação em 12/07/2016) reconheceu-se a prescrição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do...

Parties
Recorrente: NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Indenização Por Danos Materiais, Relação De Consumo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Rodoviário Prescrição Prazo Prescricional Indenização Por Danos Materiais Relação De Consumo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável aos contratos de transporte rodoviário de carga (art. 18 da Lei 11.442/2007 versus prazo do Código Civil)
  2. 2 prequestionamento do art. 934 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (relação de consumo)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a questão suscitada quanto ao art. 934 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação na via especial; quanto ao mérito, a relação tratava de contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração, não sendo caso de relação de consumo, de modo que se aplica o art. 18 da Lei 11.442/2007 que fixa prazo prescricional de um ano contado da ciência do dano, e como a ação foi proposta após esse prazo (ciência em junho/2014 e ação em 12/07/2016) reconheceu-se a prescrição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil