REsp 1668973 - DECISAO

REsp 1668973 - DECISAO

O Tribunal, após juízo de retratação, concluiu que a pretensão de ressarcimento por valores percebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada enquadra-se na hipótese de prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, cuja contagem inicia-se quando a parte prejudicada tem conhecimento inequívoco da violação do direito (princípio da actio nata); no caso concreto, não se verificou omissão do Tribunal de origem e não ocorreu a prescrição, razão pela qual o recurso especial foi desprovido e as decisões anteriores foram reconsideradas.

Parties
Recorrida: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrente: GLENIO CONDE SEVERO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Retratação/agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido; decisões reconsideradas por juízo de retratação
Legal Topics
Prescrição, Tutela Antecipada, Ressarcimento, Enriquecimento Sem Causa, Actio Nata, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Tutela Antecipada Ressarcimento Enriquecimento Sem Causa Actio Nata +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrida

GLENIO CONDE SEVERO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Retratação/agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à ação de ressarcimento de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição
  3. 3 se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal, após juízo de retratação, concluiu que a pretensão de ressarcimento por valores percebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada enquadra-se na hipótese de prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, cuja contagem inicia-se quando a parte prejudicada tem conhecimento inequívoco da violação do direito (princípio da actio nata); no caso concreto, não se verificou omissão do Tribunal de origem e não ocorreu a prescrição, razão pela qual o recurso especial foi desprovido e as decisões anteriores foram reconsideradas.

Court Disposition

recurso especial desprovido; decisões reconsideradas por juízo de retratação

Orders

  • reconsiderar as decisões de fls. 677-683 e 704-707 (juízo de retratação, art. 259 do RISTJ)
  • negar provimento ao recurso especial