REsp 1943314 - DECISAO

REsp 1943314 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu corretamente, com base no conjunto probatório, que o autor teve ciência plena do dano na data do acidente (logo, o prazo prescricional iniciou-se então) e não demonstrou nexo causal entre a conduta da Marinha e o sinistro; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegadas omissões não se enquadraram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLEBISON DOS SANTOS MAGNO; Recorrido: MARINHA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo Causal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Nexo Causal Prequestionamento +2 more

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Parties

CLEBISON DOS SANTOS MAGNO

Recorrente

MARINHA DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo prescricional em ação de indenização por acidente (data do evento ou consolidação das lesões)
  2. 2 existência de nexo causal entre a conduta da Marinha e o acidente
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu corretamente, com base no conjunto probatório, que o autor teve ciência plena do dano na data do acidente (logo, o prazo prescricional iniciou-se então) e não demonstrou nexo causal entre a conduta da Marinha e o sinistro; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegadas omissões não se enquadraram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se