REsp 1670998 - DECISAO

REsp 1670998 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de parcelamento (documento de fl.110) que interrompeu a prescrição e aplicou a orientação de que a LC 118/2005 se aplica imediatamente aos processos em curso, de modo que o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição; a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou violação do dever de fundamentação apontada pela recorrente.

Parties
Recorrente: ROQUE JOAQUIM DE SOUZA ME; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Tributário (refis), Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Súmula 7/stj
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Parties

ROQUE JOAQUIM DE SOUZA ME

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição quinquenal dos créditos tributários
  2. 2 se a adesão a parcelamento (REFIS) interrompeu a prescrição nos termos do art.174, parágrafo único, IV, do CTN
  3. 3 se a Lei Complementar nº 118/2005 aplica-se ao processo e torna o despacho que ordenar a citação interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de parcelamento (documento de fl.110) que interrompeu a prescrição e aplicou a orientação de que a LC 118/2005 se aplica imediatamente aos processos em curso, de modo que o despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição; a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou violação do dever de fundamentação apontada pela recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.