REsp 1900724 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte indicou dispositivo legal impertinente (art. 189 do CC/2002) e apresentou fundamentação deficiente, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF, justificando a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecimento.

Parties: Recorrente: AILTON DE SOUZA FARIAS; Recorrido: Companhia Energética de São Paulo - CESP; Recorrido: Rio Paraná Energia S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome: Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Prescrição, Dano Ambiental, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade Civil, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios

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Parties

AILTON DE SOUZA FARIAS

Recorrente

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Recorrido

Rio Paraná Energia S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 termo inicial da prescrição em caso de dano ambiental comprovado por laudo em ação civil pública
2 incidência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil
3 admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação de dispositivo legal impertinente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Majorar os honorários advocatícios em 8% (oito por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015