REsp 1834436 - DECISAO

REsp 1834436 - DECISAO

O STJ decidiu que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança de diferenças de comissões é a data de pagamento de cada comissão questionada (vencimento mês a mês), e não a data de rescisão do contrato, por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da prescrição sob esse enfoque.

Parties
Recorrente: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Comissões De Representante Comercial, Termo Inicial Do Prazo Prescricional
Representação Comercial Direito Civil Processo Civil Prescrição Comissões De Representante Comercial Termo Inicial Do Prazo Prescricional

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Parties

LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança de diferenças de comissões em contrato de representação comercial
  2. 2 aplicação do prazo quinquenal do art.44 da Lei 4.886/65 e sua contagem mês a mês
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança de diferenças de comissões é a data de pagamento de cada comissão questionada (vencimento mês a mês), e não a data de rescisão do contrato, por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da prescrição sob esse enfoque.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para que avalie a prescrição a partir da data de pagamento de cada comissão questionada