REsp 1733728 - DECISAO

REsp 1733728 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para explicitar que, conforme jurisprudência do STJ, os créditos anteriores à Lei 9.821/99 estavam sujeitos apenas à prescrição quinquenal, razão pela qual se reconheceu a prescrição das parcelas de 1991 a 1997; por outro lado, aplicando-se a partir da Lei 9.636/98 o prazo decadencial e as alterações posteriores (Lei 9.821/99 e Lei 10.852/2004), manteve-se a exigibilidade dos débitos do exercício de 2000.

Parties
Embargante: SAMA S.A. - MINERACOES ASSOCIADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a prescrição das parcelas referentes ao período de 1991 a 1997 e mantendo a exigibilidade dos débitos referentes ao exercício do ano 2000.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, CFEM, Receita Patrimonial, Execução Fiscal
Administrativo Processual Civil Prescrição Decadência CFEM Receita Patrimonial Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMA S.A. - MINERACOES ASSOCIADAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prescrição de créditos anteriores à Lei 9.821/99
  2. 2 aplicação do prazo decadencial e prescricional às parcelas de CFEM do ano 2000
  3. 3 incidência das Leis 9.636/98, 9.821/99 e 10.852/2004 sobre prazos de constituição e cobrança de crédito tributário

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para explicitar que, conforme jurisprudência do STJ, os créditos anteriores à Lei 9.821/99 estavam sujeitos apenas à prescrição quinquenal, razão pela qual se reconheceu a prescrição das parcelas de 1991 a 1997; por outro lado, aplicando-se a partir da Lei 9.636/98 o prazo decadencial e as alterações posteriores (Lei 9.821/99 e Lei 10.852/2004), manteve-se a exigibilidade dos débitos do exercício de 2000.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a prescrição das parcelas referentes ao período de 1991 a 1997 e mantendo a exigibilidade dos débitos referentes ao exercício do ano 2000.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescrição das parcelas referentes ao período de 1991 a 1997