AREsp 1927176 - DECISAO

AREsp 1927176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiría reexame do conjunto fático-probatório sobre o termo inicial da prescrição, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: DANIEL THADEU COSTA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Invalidez Permanente, Perícia Médica, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Invalidez Permanente Perícia Médica Súmula 284 STF +1 more

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Parties

DANIEL THADEU COSTA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional anual para cobrança de seguro
  2. 2 necessidade de perícia médica para caracterizar ciência inequívoca da invalidez permanente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiría reexame do conjunto fático-probatório sobre o termo inicial da prescrição, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se