AREsp 1447574 - DECISAO

AREsp 1447574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a prescrição quinquenal da pretensão executiva ocorreu por ter decorrido mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença revisional sem que a instituição financeira promovesse atos de cobrança ou liquidação, impondo-se a baixa do gravame; a alegação de suspensão do prazo enquanto não houver liquidação não foi demonstrada de forma a infirmar o acórdão recorrido; e o valor das astreintes (R$150,00) foi considerado razoável e proporcional, não sendo passível de reexame no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Fazer, Alienação Fiduciária, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Obrigação De Fazer Alienação Fiduciária Astreintes (multa Diária) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e súmulas aplicáveis
  2. 2 prescrição quinquenal da pretensão executiva após trânsito em julgado da ação revisional
  3. 3 efeito da pendência/liqidação da ação revisional sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a prescrição quinquenal da pretensão executiva ocorreu por ter decorrido mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença revisional sem que a instituição financeira promovesse atos de cobrança ou liquidação, impondo-se a baixa do gravame; a alegação de suspensão do prazo enquanto não houver liquidação não foi demonstrada de forma a infirmar o acórdão recorrido; e o valor das astreintes (R$150,00) foi considerado razoável e proporcional, não sendo passível de reexame no recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a determinação de baixa do gravame sobre o bem móvel em razão da prescrição superveniente.