REsp 1731319 - DECISAO

REsp 1731319 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a ação coletiva proposta pela FAMES não interrompeu o prazo prescricional em favor do Município, ante a ausência de autorização expressa que autorizasse a associação a atuar em nome do recorrido, nos termos do entendimento do STF e do STJ; por isso permaneceram reconhecidas as parcelas prescritas conforme o Decreto 20.910/32.

Parties
Recorrente: Município de Riachão do Dantas; Associação Autora: Federação dos Municípios do Estado de Sergipe - FAMES; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, FUNDEB, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Ações Coletivas, Legitimidade/representação De Associações, Embargos De Declaração
Constitucional Administrativo Processual Civil Prescrição FUNDEB Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Ações Coletivas Legitimidade/representação De Associações +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Riachão do Dantas

Recorrente

Federação dos Municípios do Estado de Sergipe - FAMES

Associação Autora

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ação coletiva proposta pela FAMES interrompeu o prazo prescricional em favor do Município autor
  2. 2 Necessidade de autorização expressa para que associação atue em nome de associados e efeitos dessa autorização sobre a interrupção da prescrição
  3. 3 Vinculação do piso do FUNDEB ao VMAA do FUNDEF de 2006 e conseqüências para o recalculo da complementação federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a ação coletiva proposta pela FAMES não interrompeu o prazo prescricional em favor do Município, ante a ausência de autorização expressa que autorizasse a associação a atuar em nome do recorrido, nos termos do entendimento do STF e do STJ; por isso permaneceram reconhecidas as parcelas prescritas conforme o Decreto 20.910/32.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se.