EAREsp 663504 - DECISAO

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Foram admitidos os embargos de divergência por preenchimento dos requisitos recursais e demonstração de divergência jurisprudencial; determinou-se vista ao embargado e posterior vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: ERICA LIDAI PILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista Ao Embargado E Ao Ministério Público Federal
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Liquidação De Sentença, Juntada De Fichas Financeiras, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Liquidação De Sentença Juntada De Fichas Financeiras Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

ERICA LIDAI PILLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista Ao Embargado E Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 se as providências para obtenção das fichas financeiras suspendem ou interrompem o prazo prescricional
  2. 2 quando se inicia o prazo prescricional da ação de execução (com a liquidação ou com a juntada das fichas financeiras)

Ratio Decidendi

Foram admitidos os embargos de divergência por preenchimento dos requisitos recursais e demonstração de divergência jurisprudencial; determinou-se vista ao embargado e posterior vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Vista ao embargado pelo prazo de 15 dias.
  • Sucessivamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.