AREsp 1884171 - DECISAO

AREsp 1884171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 817 do CC/1916; 1.485 e 2.028 do CC/2002), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%.

Parties
Autor: MACÁRIO DE MELLO NETO (MACÁRIO); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Extinção De Obrigação De Pagar Quantia Certa Cumulada Com Extinção De Garantia Hipotecária / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Rural, Hipoteca, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Cédula De Crédito Rural Hipoteca Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MACÁRIO DE MELLO NETO (MACÁRIO)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Extinção De Obrigação De Pagar Quantia Certa Cumulada Com Extinção De Garantia Hipotecária / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 faltou prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial (arts. 817 do CC/1916; 1.485 e 2.028 do CC/2002)
  2. 2 incidência da regra de prescrição/decadência sobre créditos decorrentes de cédula rural pignoratícia e hipotecária
  3. 3 extinção da hipoteca pela extinção da obrigação principal (art. 1.499, I, do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 817 do CC/1916; 1.485 e 2.028 do CC/2002), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial