AREsp 1720215 - DECISAO

AREsp 1720215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência do STJ e o acórdão recorrido, tratando-se de sentença ilíquida a prescrição da pretensão executória só começa após a liquidação do título, o que afasta a ocorrência de prescrição no caso concreto.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução De Sentença Ilíquida, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Execução De Sentença Prescrição Liquidação De Sentença Execução De Sentença Ilíquida Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da pretensão executória em sentença ilíquida
  2. 2 Se a liquidação da sentença integra a fase de cognição e condiciona o início do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 150/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência do STJ e o acórdão recorrido, tratando-se de sentença ilíquida a prescrição da pretensão executória só começa após a liquidação do título, o que afasta a ocorrência de prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial