REsp 1820551 - DECISAO

REsp 1820551 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem não omitiu ponto essencial e aplicou corretamente o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, considerando a dívida líquida e o termo inicial na quitação do contrato; a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: FCVS; Credor: IPERGS; Credor: Emega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, Dívida Líquida, Contrato De Financiamento Habitacional, FCVS, Ilegalidade/iliquidez Do Débito
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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

FCVS

Réu

IPERGS

Credor

Emega

Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da prescrição (liquidação/quitação vs. negativa de cobertura)
  3. 3 qualificação da dívida como líquida ou ilíquida

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem não omitiu ponto essencial e aplicou corretamente o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, considerando a dívida líquida e o termo inicial na quitação do contrato; a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)