REsp 1939584 - DECISAO

REsp 1939584 - DECISAO

No contrato de mútuo o termo inicial para contagem da prescrição é a data do vencimento da última prestação e o vencimento antecipado não altera esse termo; assim, à data do ajuizamento (22/02/2016) não havia decorrido o prazo quinquenal para prescrição da dívida integral, razão pela qual se afasta a prescrição declarada das parcelas vencidas até fevereiro de 2011 e determina-se a continuidade da ação monitória sobre o valor total dos contratos.

Parties
Recorrente: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Contrato De Mútuo, Vencimento Antecipado, Termo Inicial Da Prescrição
Civil Processo Civil Prescrição Ação Monitória Contrato De Mútuo Vencimento Antecipado Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em contrato de mútuo?
  2. 2 Efeito do vencimento antecipado da dívida sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional quinquenal às parcelas de obrigação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

No contrato de mútuo o termo inicial para contagem da prescrição é a data do vencimento da última prestação e o vencimento antecipado não altera esse termo; assim, à data do ajuizamento (22/02/2016) não havia decorrido o prazo quinquenal para prescrição da dívida integral, razão pela qual se afasta a prescrição declarada das parcelas vencidas até fevereiro de 2011 e determina-se a continuidade da ação monitória sobre o valor total dos contratos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a prescrição declarada das parcelas dos empréstimos vencidas até fevereiro de 2011
  • Determinar a continuidade da análise da ação monitória sobre o valor total dos contratos de empréstimos que são seu objeto