REsp 1950111 - DECISAO

REsp 1950111 - DECISAO

O recurso especial não conheceu quanto a alegadas ofensas a dispositivos do CPC/1973 e ao Decreto n. 20.910/1932 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ reconhecendo relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ) e o direito à conversão em URV nos termos da Lei 8.880/1994, sendo necessária apuração probatória em liquidação de sentença, o que impede o reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); com base em arts. 932, III e IV do CPC/2015, art. 255, §4º, I e II do RISTJ e Súmula 568/STJ, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Município de Santo André; Recorrido: Recorrido (servidor da Empresa Pública de Transportes - EPT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Conversão Para URV, Diferenças Salariais, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Trato Sucessivo Conversão Para URV Diferenças Salariais Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Santo André

Recorrente

Recorrido (servidor da Empresa Pública de Transportes - EPT)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Município de Santo André
  2. 2 prescrição do fundo de direito em ações de diferenças salariais
  3. 3 aplicabilidade da Lei 8.880/1994 e conversão para URV

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu quanto a alegadas ofensas a dispositivos do CPC/1973 e ao Decreto n. 20.910/1932 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ reconhecendo relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ) e o direito à conversão em URV nos termos da Lei 8.880/1994, sendo necessária apuração probatória em liquidação de sentença, o que impede o reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); com base em arts. 932, III e IV do CPC/2015, art. 255, §4º, I e II do RISTJ e Súmula 568/STJ, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial