REsp 1934575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição relativa ao quinquênio anterior à impetração, e porque as alegações trazidas pelos agravantes configuram inovação recursal não suscitada no recurso especial, não ensejando reforma da decisão.

Parties
Autor: policiais militares inativos; Ré: SPPrev; Ré: Fazenda estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale), Legitimidade Ativa Do Associado, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale) Legitimidade Ativa Do Associado Termo Inicial Dos Juros De Mora

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Parties

policiais militares inativos

Autor

SPPrev

Ré

Fazenda estadual

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo
  2. 2 prescrição quinquenal das parcelas anteriores à impetração
  3. 3 legitimidade ativa do associado para execução do título judicial formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição relativa ao quinquênio anterior à impetração, e porque as alegações trazidas pelos agravantes configuram inovação recursal não suscitada no recurso especial, não ensejando reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.