REsp 1787226 - DECISAO

REsp 1787226 - DECISAO

Como a questão foi afetada à Segunda Seção como controvérsia representativa (Tema 1.033) e para observância da economia processual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema repetitivo e, ulteriormente, seja adotado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: negar-se-á seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou proceder-se-á ao novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência.

Parties
Recorrente: SUCESSÃO DE OTTO HAGEMANN; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardara Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda-se ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Coletivo Prescrição Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUCESSÃO DE OTTO HAGEMANN

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardara Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916 e regra de transição prevista no art. 2028 do NCC
  3. 3 Prazo recursal previsto no art. 1.003, §5º do CPC/2015 e erro cartorário que afetou a contagem do prazo

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Segunda Seção como controvérsia representativa (Tema 1.033) e para observância da economia processual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema repetitivo e, ulteriormente, seja adotado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: negar-se-á seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou proceder-se-á ao novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda-se ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão se houver divergência.
  • Publique-se.