REsp 1939505 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque impugnação de decreto regulamentar não é matéria revisível na via do recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque, quanto ao mérito relativo à prescrição dos depósitos de FGTS, deve ser aplicada a modulação dos efeitos fixada pelo STF no ARE 709.212-RG; como o termo inicial da prescrição nos autos é posterior ao julgamento do ARE, aplica-se o prazo quinquenal, o que afasta a pretensão da recorrente e justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA VILANI MENDES GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Contratação Sem Concurso Público, Modulação De Efeitos, Controle De Constitucionalidade
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Civil Prescrição FGTS Contratação Sem Concurso Público Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

MARIA VILANI MENDES GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX da CF sobre cobranças de depósitos de FGTS
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos fixada pelo STF no ARE 709.212-RG
  3. 3 possibilidade de reexame de decreto regulamentar via recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnação de decreto regulamentar não é matéria revisível na via do recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque, quanto ao mérito relativo à prescrição dos depósitos de FGTS, deve ser aplicada a modulação dos efeitos fixada pelo STF no ARE 709.212-RG; como o termo inicial da prescrição nos autos é posterior ao julgamento do ARE, aplica-se o prazo quinquenal, o que afasta a pretensão da recorrente e justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publique-se