REsp 1850277 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se houve prescrição da pretensão ao cumprimento da obrigação de fazer condicionada à rejeição definitiva dos embargos à execução hipotecária
2. 2 Se a superveniência de alongamento/prorrogação da dívida interrompe ou suspende o prazo prescricional
3. 3 Se o indeferimento da gratuidade de justiça para alguns réus estava devidamente fundamentado

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem estabeleceu que a obrigação de fazer condicionada prevista na escritura tornou-se exigível com o trânsito em julgado da decisão que rejeitou os embargos à execução hipotecária (autos definitivamente baixados em 15/07/2005); decorrido prazo superior a dez anos sem causa interruptiva ou suspensiva, consumou-se a prescrição da pretensão de cumprimento da obrigação de fazer. A alegação de alongamento da dívida não interrompeu nem suspendeu a prescrição. Quanto ao pedido de justiça gratuita, o indeferimento para alguns réus foi fundamentado em elementos de prova (extratos bancários, declarações de IR) e não cabe reexame em recurso especial. A majoração dos...

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios já arbitrados, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem...