REsp 1744053 - DECISAO

REsp 1744053 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria sobre reconhecimento da prescrição sem a oitiva da parte contrária não foi apreciada pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ) e porque a Corte de origem aplicou a teoria da aparência para reconhecer a legitimidade passiva do grupo econômico, posição pacificada no STJ que impede o reexame pelo fundamento da alínea 'c' (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Prequestionamento, Teoria Da Aparência, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Prescrição Legitimidade Passiva Grupo Econômico Prequestionamento Teoria Da Aparência Súmula 83/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

USINAS REUNIDAS SERESTA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição sem a oitiva da parte contrária
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Legitimidade passiva de empresa pertencente a mesmo grupo econômico aplicando a teoria da aparência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria sobre reconhecimento da prescrição sem a oitiva da parte contrária não foi apreciada pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ) e porque a Corte de origem aplicou a teoria da aparência para reconhecer a legitimidade passiva do grupo econômico, posição pacificada no STJ que impede o reexame pelo fundamento da alínea 'c' (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.