REsp 1944539 - DECISAO

REsp 1944539 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a pretensão deduzida na origem refere-se exclusivamente a dano moral, matéria que não está regulada pela Convenção de Montreal conforme o Tema 210/STF; assim aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art.27 do CDC, sendo improcedente a declaração de prescrição bienal feita com base na Convenção de Montreal, e o juízo de origem deve prosseguir com o julgamento da ação.

Parties
Recorrente: CORINA OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Convenção De Montreal, Prevalência De Normas Internacionais, Aplicabilidade Do CDC
Transporte Aéreo Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Dano Moral Convenção De Montreal Prevalência De Normas Internacionais Aplicabilidade Do CDC

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Parties

CORINA OLIVEIRA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Convenção de Montreal sobre dano moral
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (bienal da Convenção de Montreal vs quinquenal do art.27 do CDC)
  3. 3 Prevalência de normas internacionais sobre o CDC e a exceção relativa ao dano moral conforme Tema 210/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a pretensão deduzida na origem refere-se exclusivamente a dano moral, matéria que não está regulada pela Convenção de Montreal conforme o Tema 210/STF; assim aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art.27 do CDC, sendo improcedente a declaração de prescrição bienal feita com base na Convenção de Montreal, e o juízo de origem deve prosseguir com o julgamento da ação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassou o acórdão recorrido
  • Determino que o juízo de origem prossiga no julgamento da ação autuada sob o nº 5092639-89.2020.8.21.0001/RS, 18ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS, afastando a preliminar de prescrição.