REsp 1768646 - DECISAO

REsp 1768646 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, constatando que o contrato havia sido rescindido antes da emissão dos cheques, razão pela qual aplicou-se o prazo prescricional do art.27 do CDC (5 anos) por ausência de liame contratual; além disso, questões que exigiriam reexame de fatos e provas ou que não foram prequestionadas não são conhecidas na via especial, o que inviabiliza a reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: AGM CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Prescrição, Omissão E Contradição Do Acórdão, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Natureza Do Cheque (pro Solvendo), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Cambial Prescrição Omissão E Contradição Do Acórdão Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AGM CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional do CDC (art. 27) versus prazo do cheque/CC
  3. 3 natureza do cheque (pro solvendo) e relação causal entre contrato e emissão do cheque

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, constatando que o contrato havia sido rescindido antes da emissão dos cheques, razão pela qual aplicou-se o prazo prescricional do art.27 do CDC (5 anos) por ausência de liame contratual; além disso, questões que exigiriam reexame de fatos e provas ou que não foram prequestionadas não são conhecidas na via especial, o que inviabiliza a reforma do acórdão.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se