AREsp 1854795 - DECISAO

AREsp 1854795 - DECISAO

O entendimento adotado é que o termo inicial da prescrição se fixa no momento em que o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências (teoria da actio nata). A fixação concreta desse marco fático depende de reexame de provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, devendo ser apurada nas instâncias ordinárias. Em razão disso, não se conheceu da tese de que as vítimas deveriam ter previsto danos futuros, e determinou-se a redistribuição do feito à Primeira Seção.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Redistribuição Do Feito Determinada Ao Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmulas 83 E 568/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Construção De Usina Hidrelétrica, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ilegitimidade Ativa, Conexão
Processual Civil Administrativo Ambiental Prescrição Teoria Da Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj Súmulas 83 E 568/stj +5 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Redistribuição Do Feito Determinada Ao Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição na hipótese de danos decorrentes de enchimento de lago de hidrelétrica
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata (nascimento da pretensão)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O entendimento adotado é que o termo inicial da prescrição se fixa no momento em que o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências (teoria da actio nata). A fixação concreta desse marco fático depende de reexame de provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, devendo ser apurada nas instâncias ordinárias. Em razão disso, não se conheceu da tese de que as vítimas deveriam ter previsto danos futuros, e determinou-se a redistribuição do feito à Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção

Orders

  • Redistribuição do feito a um dos Ministros que compõem a Primeira Seção
  • Cumpra-se.