REsp 1937459 - DECISAO

REsp 1937459 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem concluiu inexistir relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, conclusão que encontra amparo na jurisprudência do STJ sobre a incidência do art. 200 do CC/2002; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Responsabilidade Civil Ex Delicto
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Prescrição Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Responsabilidade Civil Ex Delicto

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 200 do Código Civil de 2002 e suspensão do prazo prescricional
  2. 2 Existência ou não de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e fatos pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem concluiu inexistir relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, conclusão que encontra amparo na jurisprudência do STJ sobre a incidência do art. 200 do CC/2002; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.