REsp 1850277 - DECISAO

REsp 1850277 - DECISAO

A pretensão ao cumprimento da obrigação de fazer estava condicionada ao insucesso definitivo dos embargos à execução hipotecária, cujo trânsito em julgado ocorreu até 15/07/2005; decorrido prazo superior a dez anos sem causa interruptiva ou suspensiva, consumou-se a prescrição da pretensão. A discussão sobre eventual alongamento da dívida não afasta a exigibilidade nem suspende ou interrompeu a prescrição; quanto aos honorários, a alteração da sucumbência no grau recursal ensejou nova fixação conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DOROTHEO MANÇANARES; Autor/apelante: ANTÔNIO GOMES MANÇANARES; Outorgante: JÚLIO ALVES PEREIRA; Outorgante: FRANCISCA VITA PEREIRA; Vendedor: MIGUEL ARCANJO DA COSTA BARBOSA; Vendedora: VALÉRIA VIEIRA BARBOSA; Credor Hipotecário: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Prescrição / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Fazer, Garantia Hipotecária, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Direito Intertemporal
Direito Civil Processo Civil Prescrição Obrigação De Fazer Garantia Hipotecária Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Direito Intertemporal

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Parties

DOROTHEO MANÇANARES

Recorrente

ANTÔNIO GOMES MANÇANARES

Autor/apelante

JÚLIO ALVES PEREIRA

Outorgante

FRANCISCA VITA PEREIRA

Outorgante

MIGUEL ARCANJO DA COSTA BARBOSA

Vendedor

VALÉRIA VIEIRA BARBOSA

Vendedora

BANCO DO BRASIL S/A

Credor Hipotecário

Procedural Posture

Ação Declaratória De Prescrição / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (actio nata)
  2. 2 prescrição da pretensão ao cumprimento de obrigação de fazer condicionada
  3. 3 impacto de alongamento/renegociação da dívida na exigibilidade da obrigação e na prescrição

Ratio Decidendi

A pretensão ao cumprimento da obrigação de fazer estava condicionada ao insucesso definitivo dos embargos à execução hipotecária, cujo trânsito em julgado ocorreu até 15/07/2005; decorrido prazo superior a dez anos sem causa interruptiva ou suspensiva, consumou-se a prescrição da pretensão. A discussão sobre eventual alongamento da dívida não afasta a exigibilidade nem suspende ou interrompeu a prescrição; quanto aos honorários, a alteração da sucumbência no grau recursal ensejou nova fixação conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...