REsp 1934151 - DECISAO

REsp 1934151 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque este STJ entende que o termo inicial do prazo prescricional para dano à imagem ocorre em cada publicação não autorizada; assim, adotado o marco da última edição (maio/2016) e ajuizada a ação em setembro/2019, verificou-se a ocorrência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, não havendo provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/autor: LEON DARIO MUNOZ HERNANDEZ; Recorrido/ré: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Uso Indevido De Imagem) / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prescrição, Direito De Imagem, Indenização, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata
Direito Civil Processo Civil Direito De Imagem Prescrição Indenização Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata

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Parties

LEON DARIO MUNOZ HERNANDEZ

Recorrente/autor

PANINI BRASIL LTDA

Recorrido/ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Uso Indevido De Imagem) / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de indenização por uso indevido de imagem
  2. 2 renovação do prazo prescricional a cada nova publicação não autorizada
  3. 3 aplicabilidade da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque este STJ entende que o termo inicial do prazo prescricional para dano à imagem ocorre em cada publicação não autorizada; assim, adotado o marco da última edição (maio/2016) e ajuizada a ação em setembro/2019, verificou-se a ocorrência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, não havendo provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça