AREsp 1805637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição anual para pedido de seguro por invalidez conta-se da data da ciência inequívoca da incapacidade, caracterizando o óbice processual sedimentado na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Seguro Por Invalidez
Processual Civil Direito Civil Seguro Prescrição Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Seguro Por Invalidez

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição anual da pretensão indenizatória por invalidez
  2. 2 termo inicial da prescrição: ciência inequívoca da incapacidade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição anual para pedido de seguro por invalidez conta-se da data da ciência inequívoca da incapacidade, caracterizando o óbice processual sedimentado na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.