AREsp 1784442 - DECISAO

AREsp 1784442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que não houve prova de ciência inequívoca da negativa administrativa (o que suspende o prazo prescricional nos termos da Súmula 229/STJ) e porque a reavaliação dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto às alegadas violações legais e dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF. Por fim, majorou-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Cia de Seguro Aliança; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Securitária, Danos Morais, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

Cia de Seguro Aliança

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do prazo prescricional pelo pedido administrativo de indenização e necessidade de 'ciência inequívoca' da negativa
  2. 2 nexo causal entre alvará de funcionamento vencido e causa do incêndio (agravamento do risco)
  3. 3 responsabilidade por não mitigação dos prejuízos e consequente lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que não houve prova de ciência inequívoca da negativa administrativa (o que suspende o prazo prescricional nos termos da Súmula 229/STJ) e porque a reavaliação dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto às alegadas violações legais e dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF. Por fim, majorou-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.