REsp 1954094 - DECISAO

REsp 1954094 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque, para dívidas da Fazenda Pública, prevalece a regra específica do Decreto nº 20.910/1932 que impõe prescrição quinquenal, de forma que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição parcial dos créditos anteriores a dezembro de 2013 e manteve a cobrança das tarifas referentes a 2014 e 2015; assim, não se aplica a regra geral do Código Civil invocada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA; Parte Contrária: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Tarifa De Água E Esgoto, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Fiscal Tarifa De Água E Esgoto Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade

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Parties

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Recorrente

Município de Santo André

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável às tarifas de água e esgoto cobradas da Fazenda Pública
  2. 2 interrupção da prescrição pela citação e efeitos retroativos do art. 219 do CPC
  3. 3 aplicação do Decreto nº 20.910/1932 às dívidas da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque, para dívidas da Fazenda Pública, prevalece a regra específica do Decreto nº 20.910/1932 que impõe prescrição quinquenal, de forma que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição parcial dos créditos anteriores a dezembro de 2013 e manteve a cobrança das tarifas referentes a 2014 e 2015; assim, não se aplica a regra geral do Código Civil invocada pelo recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconhecida prescrição parcial dos créditos anteriores a dezembro de 2013
  • Mantida a cobrança das tarifas de água e esgoto referentes aos exercícios de 2014 e 2015