REsp 1288643 - DECISAO

REsp 1288643 - DECISAO

O tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF no sentido de que a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de ilícitos civis é prescritível e que, na hipótese, incide o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 por interpretação (princípio da simetria), não por analogia; assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Decreto N. 20.910/1932, Princípio Da Simetria, Imprescritibilidade (art. 37, § 5º), Súmulas
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Ressarcimento Ao Erário Decreto N. 20.910/1932 Princípio Da Simetria +2 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento ao erário (quinquenal vs vintenário)
  2. 2 incidência e interpretação do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 uso da analogia vs interpretação normativa

Ratio Decidendi

O tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF no sentido de que a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de ilícitos civis é prescritível e que, na hipótese, incide o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 por interpretação (princípio da simetria), não por analogia; assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento nessa extensão.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.