REsp 1918501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou contrariedade a dispositivo de lei federal nem apresentou fundamento jurisprudencial apto a infirmar a decisão agravada; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a Súmula 284/STF, e precedente (EREsp 1676110/RS e EREsp 1.121.138/RS) confirma que o trânsito em julgado da decisão que afasta a legitimidade do sindicato é marco para a contagem do prazo prescricional.

Parties
Agravante: ANA MARIA BARROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (segunda Turma Do Stj)
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Sindical, Enunciado Administrativo N.3/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Legitimidade Sindical Enunciado Administrativo N.3/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA MARIA BARROS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o trânsito em julgado de decisão que afasta a legitimidade de sindicato marca o termo inicial da contagem do prazo prescricional
  2. 2 se a mera discussão sobre a legitimidade do sindicato poderia interromper a prescrição até 2016
  3. 3 adequação dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou contrariedade a dispositivo de lei federal nem apresentou fundamento jurisprudencial apto a infirmar a decisão agravada; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e a Súmula 284/STF, e precedente (EREsp 1676110/RS e EREsp 1.121.138/RS) confirma que o trânsito em julgado da decisão que afasta a legitimidade do sindicato é marco para a contagem do prazo prescricional.