AREsp 826770 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, constituindo óbice ao conhecimento a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, a matéria sobre atribuição de responsabilidade pela demora na citação envolve análise fático-probatória...

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Parties
Agravante: INCOPEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Citação, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Citação Omissão Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INCOPEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Se cabe reexame, em recurso especial, da atribuição de responsabilidade pela demora na citação (limite da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, constituindo óbice ao conhecimento a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, a matéria sobre atribuição de responsabilidade pela demora na citação envolve análise fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, estando correta a manutenção do decisum que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido